PEC 18/2011
- paticampinas
- 22 de jul. de 2021
- 4 min de leitura
Atualizado: 9 de nov. de 2021
O que está em jogo com a PEC 18/2011?
Nesta terça-feira, 09/11/21, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados do Brasil vota a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 18/2011, que prevê alterar, de 16 para 14 anos, a idade mínima para a entrada no mercado de trabalho. Vamos entender o que é essa PEC e porque ela é ruim para os adolescentes?
De acordo com o site da Câmara dos Deputados¹, essa PEC foi primeiramente apresentada em 2011 com a ementa: "Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade".
Apesar de se parecer com a Lei da Aprendizagem, que desde 2000 regula o Programa Jovem Aprendiz para adolescentes a partir de 14 anos, a PEC 18 tem uma diferença muito grande: ela não garante que o adolescente tenha o seu trabalho protegido, que tenha uma formação profissional e nem que seu direito à educação seja mantido!
Portanto, é dessa forma, indo de encontro a conquistas pelos direitos de adolescentes ao trabalho protegido, que hoje, após uma série de arquivamentos, desarquivamentos e novas propostas para essa PEC, ela chega à CCJ depois de resistir a 2 votações recentes para sua retirada de pauta, em 26/10 e 03/11.
Caso seja aprovada, a PEC 18 segue para uma comissão especial e depois é levada às votações no Congresso, onde pode realmente virar lei².
Quais motivos podem estar por trás dessa PEC?
O relator desse projeto, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), ao dizer que a idade mínima para trabalhar é menor no Reino Unido e nos Estados Unidos, também cita que “a adoção de padrões mais restritos, em termos de idade, para acesso ao mercado de trabalho, não tem relação necessária com o padrão de desenvolvimento social e econômico e com a proteção social dos jovens de que são capazes os respectivos estados nacionais"³. Mas essa fala, além de não se aplicar ao caso do Brasil, não toca na verdadeira questão que está em jogo.
O que acontece realmente é que os deputados favoráveis à PEC 18, se aproveitando da naturalização do Trabalho Infantil em nosso país, onde é comum ouvir tipos de pensamentos como “é melhor estar trabalhando do que roubando” (o que ignora que adolescentes têm que estar nas escolas e em atividades recreativas), tentam aprovar uma lei que vai abrir a possibilidade dos empregadores encontrarem uma mão-de-obra mais barata para suas empresas e comércios, além de fazer com que os adolescentes pobres tendam a se manter em empregos de baixa remuneração durante o resto de suas carreiras, já que o trabalho nessa fase da adolescênciia atrapalha a formação escolar dos jovens.
Quais as consequências de uma PEC como essa?
Essa tendência em manter os adolescentes em empregos de baixa remuneração, em um fenômeno conhecido como “ciclo da pobreza”, não promove nada mais do que um agravamento da desigualdade brutal que encontramos hoje no Brasil. Porém, essa pode ser apenas uma das prováveis consequências da PEC 18.
Outra provável consequência desse projeto de lei é o aumento do desemprego no país: ao inserir uma maior quantidade de pessoas no mercado de trabalho sem promover um aumento do número de vagas, um percentual maior dessa população vai ser jogada para o desemprego (provavelmente aqueles que recebem salário um pouco maior do que o mínimo e que vão competir contra uma mão-de-obra de baixa remuneração). Como consequência, o alto nível de desemprego também colabora para que direitos trabalhistas sejam mais facilmente negociados e retirados (já que o desempregado aceita perder seus direitos conquistados em troca da promessa de que o número de empregos vai aumentar).
Por que ser contra a PEC 18?
Além dessas consequências para os adolescentes e para toda a sociedade, a PEC 18 também vai contra artigos da Constituição Federal, do ECA e até de tratados internacionais, como mostra a Fundação Abrinq no seu posicionamento sobre este projeto de lei⁴.
Uma PEC que vai contra a juventude, contra a sociedade e contra outras leis do Brasil pode ser boa para o país?
Quais as alternativas para a PEC 18?
Sabemos que se nos posicionarmos contra a entrada de adolescentes de 14 anos no mercado de trabalho, podemos ouvir frases como “se as famílias estão passando fome, porque o adolescente não pode trabalhar para ajudar em casa?”, ou “se o adolescente está em situação de pobreza, porque ele não pode trabalhar para sair dela?”
Bom, vamos lá: É claro que a pobreza é um grande problema do Brasil (principalmente hoje), mas a responsabilidade de reverter essa situação nunca deve ser do adolescente!
Existem programas que podem ser oferecidos às suas famílias, desde auxílios de renda, até a inserção dos adultos dessas famílias em empregos e programas de geração de renda.
E mais: se esses programas hoje não são suficientes para combater a pobreza, devemos exigir que surjam mais e que eles sejam mais efetivos! O aumento da pobreza não é culpa da população, e não é ela e nem seus filhos que devem pagar por isso!
Aliás, se o Brasil chegou a uma situação tão grave como a que está passando hoje, não foi por falta de trabalho infantil: Os últimos dados⁵, de 2019, mostram que 1,8 milhão de crianças e adolescentes trabalhavam arriscando sua saúde e seu futuro - e esse número só aumentou na pandemia.
Então, por fim, apenas programas de combate à desigualdade podem ajudar a diminuir a pobreza no país, garantindo que as famílias sejam amparadas e que os adolescentes estejam na escola e em atividades positivas para o seu desenvolvimento - assim assegurando que eles, devidamente escolarizados e tendo as oportunidades que merecem, possam no futuro construir um país justo, ou melhor do que isso, construir um país que não precise passar pelo absurdo debate sobre se crianças devem ou não trabalhar.
Obg por ler até aqui!!
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Essas foram as referências que a gente usou pra fazer o texto:
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