///Constituição Federal de 1988

 

É a Lei mais importante do Brasil. É a norma que dá a regra da elaboração e do conteúdo mínimo das outras leis, como a CLT, o ECA, as Convenções da OIT e a LOAS, que vamos falar nos próximos tópicos.

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Em seu conteúdo encontramos entre outros: como devem funcionar os três poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros órgãos; a divisão de tarefas entre a União, os Estados e os Municípios; os direitos fundamentais de todos os cidadãos como vida, liberdade, propriedade, igualdade, saúde, educação, moradia, trabalho, entre vários outros; regras sobre estrutura da administração pública, indígenas, orçamentos, impostos, aposentadoria, etc.

 

Ela vem passando por alterações que se adequam às mudanças da sociedade e da mentalidade da população.

            Entre os artigos que tratam do Trabalho Infantil, se destacam os Artigo 7º e o 227.

 

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///ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8069/90, é a lei que cria condições para que possamos exigir os deveres de todos e   os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.

 

O  ECA se divide em títulos e capítulos, sendo:

Título I - Das Disposições Preliminares Art. 1º  ao  Art. 6º

Título II - Dos Direitos Fundamentais Art. 7° ao  Art. 69

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Com os Capítulos:

I. Do Direito à Vida e à Saúde Art. 7º ao Art. 14. ;

II: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Art. 15. ao Art. 18-B.;

III: Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária Art. 19. ao Art. 52;

IV: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. ao Art. 59 e, 

V: Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho Art. 60 ao Art. 69. Em resumo, este capítulo:

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• Proíbe o trabalho para menores de 16 anos, a não ser na condição de aprendiz (assim como a CLT);

• Define que a formação técnico-profissional deverá garantir o acesso e a frequência obrigatória do adolescente no ensino regular, que a atividade a ser realizada por ele seja compatível com seu desenvolvimento e que as atividades serão exercidas em horário especial;

• Define que o adolescente aprendiz deve ter assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários;

• Assegura o trabalho protegido ao adolescente com deficiência;

• Proíbe o trabalho ao menor de 18 anos que seja realizado à noite, ou em lugares perigosos e insalubres que prejudiquem seu desenvolvimento ou que impeçam de frequentar a escola;

• Assegura que o adolescente que faça algum trabalho educativo em programa social, tenha garantido condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada. Ele precisa acima de tudo aprender e não somente produzir produtos para vendas.

• Define que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, tendo respeitada sua condição de pessoa em desenvolvimento e com garantia de capacitação adequada para o mercado de trabalho.

 

Título III - Da Prevenção Art.70 ao Art. 85.

 

Parte Especial

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Está dividida em Títulos:

I - Da Política de Atendimento Art. 86.  ao Art. 97.;

II - Das Medidas de Proteção  Art. 98. ao  Art. 102.;

III - Da Prática de Ato Infracional Art. 103. ao Art.128;

IV - Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável  Art. 129.  ao  Art. 130.;

V - Do Conselho Tutelar  Art. 131.  ao   Art. 140.;

VI -  Do Acesso à Justiça Art. 141. ao  Art. 224.;

VII - Dos Crimes e Das Infrações Administrativas Art. 225.  ao Art. 258-C.

Disposições Finais e Transitórias  Art. 259 ao Art. 267.

 

///CLT Decreto - Lei n° 5452 de 1943

 

            A Consolidação da Leis do Trabalho, CLT, foi o primeiro conjunto de leis que regulamentou os direitos dos trabalhadores no Brasil, promulgada no ano de 1943, durante o governo de Getúlio Vargas.

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            A CLT também passou por diversas modificações nesses mais de 60 anos de existência, e se destaca o Capítulo IV do Título III, sobre a “proteção do trabalho do menor”.

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De forma resumida, esse capítulo:

• Proíbe o trabalho para menores de 16 anos de idade, a não ser na condição de aprendiz, aos 14 anos;

• Proíbe o trabalho ao menor de 18 anos que seja realizado à noite, ou em lugares perigosos e insalubres que prejudiquem seu desenvolvimento ou que impeça ele de frequentar a escola;

• Define que alguns tipos de trabalhos artísticos (como é o caso de trabalho em novelas ou na internet) só podem ser executados com autorização do juiz do trabalho ou da infância, se o mesmo considerar que ele não oferece riscos à criança ou ao adolescente; e

• Define que o juiz do trabalho ou da infância pode proibir o adolescente de passar seus períodos de repouso nos locais de trabalho, se isso garantir maior segurança para o mesmo.

 

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///Convenções da OIT

Como parte da sua função de controlar as normas do trabalho em todo o mundo, a OIT, Organização Internacional do Trabalho, adotou duas convenções a respeito do Trabalho Infantil para serem seguidas pelos países membros, incluindo o Brasil.

Elas são:

 

• Convenção nº138, que estabelece os critérios para a definição da idade mínima para trabalhar e exige o compromisso dos países membros em adotar uma política nacional de prevenção do Trabalho Infantil; e

 

• Convenção nº182, que define as piores formas de Trabalho Infantil e que cada país membro deve elaborar uma lista específica para as piores formas em seu território. No Brasil, o Decreto 6.481, de 2008, definiu a Lista TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil), que inclue 93 tipos de trabalho prejudiciais à saúde e à moralidade que são proibidos para qualquer pessoa com menos de 18 anos.

 

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///LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social

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A LOAS, LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, regulamenta o funcionamento da assistência social no Brasil. 

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A partir dela, a assistência social deixou de ser considerada uma ajuda, assistencialismo, caridade ou ações pontuais e passou a ser um direito do cidadão e um dever do Estado.

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Na LOAS encontramos os objetivos, os princípios e diretrizes, a forma da organização e gestão, os benefícios, serviços, programas e projetos de Assistência Social.

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No Art. 24-C, “fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial [tem que acontecer com integração entre as outras políticas] integrante da Política Nacional de Assistência Social [passa a ter existência obrigatória], que, no âmbito do Suas [Sistema Único da Assistência Social], compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.

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§ 1o  O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados [federal, estadual e municipal], com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.      

                 

§ 2o  As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.” 

 

[Comentários nossos]

 

A criação do PETI é a forma de garantir que todos devem prevenir, enfrentar e combater, visando a erradicação do Trabalho Infantil no Brasil.                 

 

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Referências: estão na biblioteca do adulto