O PETI

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O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil é um programa nacional, regulado pela Lei Orgânica da Assistência Social.

 

A criação do PETI é a forma de garantir que todos devem prevenir, enfrentar e combater o Trabalho Infantil, visando a erradicação desse fenômeno no Brasil, que assinou acordos e pactos internacionais se comprometendo a desenvover ações com este propósito

 

Para organizar, repensar e traçar objetivos, metas e distribuir responsabilidades, entre outras ações, o Brasil construiu um Plano Nacional, que está em sua terceira edição: III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (2019-2022). Além do nacional, temos os planos estaduais e municipais. 

 

Em Campinas, assim como em outros municípios, foi instituído um Comitê PETI. Está ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos. Sua composição é nomeada pelo prefeito, publicada em diário oficial e, entre suas competências, está o estudo de políticas públicas visando a formulação de planos municipais e o desenvolvimento de ações e práticas de combate ao TI no município. Um produto recente deste Comitê foi a Cartilha de Enfrentamento do Trabalho Infantil do municipio de Campinas. 

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O Comitê PETI de Campinas também participa do Fórum Permanente de Erradicação do TI, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região, onde comitês de diversas cidades próximas a Campinas expõem informações sobre suas situações e estratégias de combate ao T.I., promovendo uma troca que pode ajudar outros municípios em situação parecida. 

 

Enquanto OSC destinada ao combate do Trabalho Infantil, o MVM participa das reuniões do Comitê PETI, colocando suas posições nos debates, proposições e demais ações que o Comitê discute, assgurando assim que os esforços do P.A.T.I., enquanto projeto do MVM, sejam somados à uma rede maior de erradicação ao T.I. 

 

Para acessar o site do Comitê PETI de Campinas, clique aqui